LEIS SOBRE CRIMES SEXUAIS

NATUREZA DOS CRIMES

Os crimes de natureza pública podem ser denunciados por qualquer pessoa que tenha tido conhecimento, bastando haver suspeitas, não sendo necessário provas. Apenas é necessário transmitir o maior número de informações sobre a situação

Ex: Nomes, moradas, locais, escola/turma da vítima, etc.

Após a comunicação, as autoridades são obrigadas a iniciar uma investigação para apurar as suspeitas, e abre-se então um processo-crime, que decorre independentemente da vontade da vítima.

Os crimes de natureza semipública podem ser denunciados por qualquer pessoa, mas, para que a investigação ocorra, é exigido que a vítima (caso tenha mais de 16 anos de idade e seja capaz de o fazer) ou o/a seu/sua representante legal exerça o direito de queixa. A queixa (ao contrário da denúncia) permite desistência por parte da vítima.

COMO COMUNICAR UM CRIME?

A denúncia pode ser feita por qualquer meio (presencial, telefónico ou escrito), não sendo exigido qualquer formalismo nem o pagamento de qualquer quantia.

Quem denuncia pode não se identificar, embora seja por norma preferível identificar-se, de forma a poder mais tarde ser chamado a colaborar na investigação.

CRIMES DE NATUREZA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E JOVENS

O Código Penal Português distingue os crimes de natureza sexual em dois grupos:

Os crimes contra a liberdade sexual (Art.º 163.º a 170.º do Código Penal), que penalizam todas as atividades sexuais cometidas sem o consentimento da vítima, independentemente da idade;

Os crimes contra a autodeterminação sexual (Art.º 171.º a 176.º-A do Código Penal), que penalizam atividades sexuais com menores até 18 anos, e cuja existência está diretamente ligada à necessidade de proteger o livre desenvolvimento da personalidade da criança ou jovem no domínio sexual.

CRIMES QUE DIZEM RESPEITO A FORMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E JOVENS

Coação Sexual (Art.º 163.º do Código Penal)
Natureza: Pública, se praticado contra menor de idade.
Tipo(s) de ato(s): ato sexual de relevo (ex. toques, carícias, beijos)
Meio(s): Constrangimento e/ou violência, ameaça grave ou colocar a vítima inconsciente ou na impossibilidade de resistir (ex. drogar, amarrar a vítima)

Violação (Art.º 164.º do Código Penal)
Natureza: Pública, se praticado contra menor de idade.
Tipo(s) de ato(s): Ato sexual de relevo qualificado (cópula, coito anal/oral, introdução vaginal/anal de partes do corpo ou objetos)
Meio(s): Constrangimento e/ou violência, ameaça grave ou colocar a vítima inconsciente ou na impossibilidade de resistir (ex. drogar, amarrar a vítima)

Abuso Sexual de pessoa incapaz de resistência (Art.º 165.º do Código Penal)
Natureza: Pública, se praticado contra menor de idade.
Tipo(s) de ato(s): ato sexual de relevo ou ato sexual de relevo qualificado
Meio(s): aproveitar-se de pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo (ex. incapacidade física/psíquica)

Abuso Sexual de pessoa internada (Art.º 166.º do Código Penal)
Natureza: Pública.
Tipo(s) de ato(s): ato sexual de relevo ou ato sexual de relevo qualificado
Meio(s): aproveitar-se das funções ou lugar que exerce ou detém, contra pessoa que esteja internada e confiada ou ao seu cuidado, em locais como prisões, hospitais, estabelecimentos de educação ou correção.

Fraude sexual (Art.º 167.º do Código Penal)
Natureza: Pública, se praticado contra menor de idade
Tipo(s) de ato(s): ato sexual de relevo ou ato sexual de relevo qualificado
Meio(s): aproveitar-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal (ex. erro sobre o sexo, fazer-se passar por uma celebridade)

Procriação Artificial não consentida (Art.º 168.º do Código Penal)
Natureza: Pública, se praticado contra menor de idade
Tipo(s) de ato(s): Agir com o intuito de procriar artificialmente pessoa do sexo feminino
Meio(s): Sem o consentimento da vítima

Importunação Sexual (Art.º 170.º do Código Penal)
Natureza: Pública, se praticado contra menor de idade
Tipo(s) de ato(s): Atos de carácter exibicionista, formular propostas de teor sexual ou constranger a vítima a contacto de natureza sexual

Abuso sexual de crianças (Art.º 171.º do Código Penal)
Tipo(s) de ato(s): Ato sexual de relevo, ato sexual de relevo qualificado, atos de carácter exibicionista, formular propostas de teor sexual ou constranger a vítima a contacto de natureza sexual, com ou sem intenção lucrativa, agir por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos, com ou sem intenção lucrativa, aliciar a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais, com ou sem intenção lucrativa
Vítima: todas as crianças e jovens menores de 14 anos
Nota: a tentativa é punível

Abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável (Art.º 172.º do Código Penal)
Natureza: Pública
Tipo(s) de ato(s): Ato sexual de relevo, ato sexual de relevo qualificado, atos de carácter exibicionista, formular propostas de teor sexual ou constranger a vítima a contacto de natureza sexual, com ou sem intenção lucrativa, agir por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos, com ou sem intenção lucrativa, aliciar a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais, com ou sem intenção lucrativa
Vítima: todas as crianças e jovens entre os 14 e os 18 anos.
Nota: a tentativa é punível

Atos sexuais com adolescentes (Art.º 173.º do Código Penal)
Natureza: Semipública
Natureza: Semipública
Vítima: todas as crianças e jovens entre os 14 e os 16 anos, sobre quem o/a autor/a abuse da inexperiência (sexual ou de outro tipo)
Nota: a tentativa é punível e o/a autor/a tem de ter mais de 18 anos

Recurso à prostituição de menores (Art.º 174.º do Código Penal)
Natureza: Pública
Tipo(s) de ato(s): Ato sexual de relevo, ato sexual de relevo qualificado
Meio(s): mediante pagamento ou contrapartida
Vítima: todas as crianças e jovens entre os 14 e os 18 anos
Nota: a tentativa é punível

Lenocínio de menores (Art.º 175.º do Código Penal)
Natureza: Pública
Tipo(s) de ato(s): Fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, aliciar menor para o exercício da prostituição
Meio(s): Violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade decorrente de uma relação (ex. familiar, laboral, tutela…), ação profissional ou com intenção lucrativa, aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima

Pornografia de menores (Art.º 176.º do Código Penal)
Natureza: Pública
Tipo(s) de ato(s): Utilizar menor em espetáculo pornográfico, aliciar menor para espetáculo pornográfico, utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do suporte, aliciar menor para fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do suporte, produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, fotografias, filmes ou gravações pornográficas, adquirir ou deter fotografias, filmes ou gravações pornográficas com o intuito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, intencionalmente adquirir, deter, aceder, obter ou facilitar o acesso, através de sistema informático ou outro meio a fotografias, filmes ou gravações pornográficas, sendo maior de idade, presencialmente ou através de sistema informático ou outro meio, assistir ou facilitar acesso a espetáculo pornográfico de crianças e jovens com menos de 16 anos de idade
Meio(s): Violência, ameaça grave, ação profissional ou com intenção lucrativa, com recurso a representação realista de menor
Vítima: todas as crianças e jovens até aos 18 anos
Nota: a tentativa é punível

Organização de viagens para fins de turismo sexual com menores (Art.º 176.º-B do Código Penal)
Natureza: pública
Tipo(s) de ato(s): Quando uma pessoa, no contexto da sua atividade profissional ou com intenção lucrativa, organizar, fornecer, facilitar ou publicitar viagem ou deslocação, sabendo que tal viagem ou deslocação se destina à prática de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menor.
Vítima: todas as crianças e jovens até aos 18 anos.
Nota: aplica-se ainda que no local de destino a situação não configure crime sexual ou não seja punida.

Fonte: Fonte.

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